EXTRATO DE CONVÊNIO
LEI N° 8666/93
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ – ABC.
OBJETO: O presente Convênio tem por objeto a transferência de recursos,
por parte do CONCEDENTE, para a aplicação em Programas de Assistência
a população carente do Município, através de atividades de cursos
profissionalizantes, visando à formação de uma mentalidade sadia e criativa,
visando aprimorar suas condições de convívio social, tudo em consonância
com o Plano de Trabalho e demais documentos que integram o Processo
Administrativo nº 65/2009, os quais passam a fazer parte integrante do
presente instrumento.
VIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará por um período 12 (doze)
meses, iniciando-se em de 02 de janeiro de 2009, com seu término em 31
de dezembro de 2009.
VALOR: O valor total do presente Convênio será de R$ 266.000,00
(Duzentos e sessenta e seis mil reais).
DOTAÇÃO: Programa de Trabalho nº 26.1.8.244.134.2283, Elemento
da Despesa 335039, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 000129/
2009 de 02 de janeiro de 2009, no valor de R$ 266.000,00 (Duzentos e
sessenta e seis mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 02/01/2009.
Angra dos Reis, 02 de janeiro de 2009.
ANDRÉ GOMES PEREIRA
Procurador-Geral
P O R T A R I A Nº 024/2009
R E S O L V E:
DESIGNA COMISSÃO INTERVENTORA NA ASSOCIAÇÃO
COOPERATIVISTA BENEFICENTE DOS MORADORES E AMIGOS
DA GAMBOA – ACOBEMAG.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
ESPORTES E LAZER, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que, por intermédio do Decreto nº 6.976, de 11 de
fevereiro de 2009, foi determinada intervenção do Município na Associação
Cooperativista Beneficente dos Moradores e Amigos da Gamboa –
ACOBEMAG, mantenedora de uma creche comunitária situada no bairro
Gamboa, em decorrência de irregularidades verificadas na gestão
administrativa da entidade, tendo sido instituída Comissão Interventora com
a finalidade de administrar e gerenciar o funcionamento da referida creche;
CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 2º do mencionado Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1º. Ficam designados os servidores relacionados a seguir, para integrar
a COMISSÃO INTERVENTORA do Município na Associação
Cooperativista Beneficente dos Moradores e Amigos da Gamboa –
ACOBEMAG, entidade mantenedora de uma creche comunitária situada no
bairro Gamboa, integrante do Sistema Municipal de Ensino, com base no que
estabelece o Decreto nº 6.976, de 11 de fevereiro de 2009:
Presidente: DENISE MARIA JORDÃO RIBEIRO
Gerente de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, Ciência,
Tecnologia, Esportes e Lazer
Matrícula 18.525
Membros: ROSIANE MACHADO PERES – Direção Administrativa
Docente I – Matrícula 3985
CARLOS HENRIQUE MÁXIMO – Coordenação Pedagógica
Docente I – Matrícula 17.649
MIRAJALBA NEVES DE BRITO SILVA
Nutricionista – Matrícula 4530
GILMAR PINHEIRO DA SILVA
Gerente de Auditoria da Controladoria-Geral do Município
Matrícula 18.441
MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BARRA
Coordenador de Prestação de Contas da Controladoria-Geral do Município
Matrícula 3138
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos praticados pela Comissão
Interventora até a presente data, que tenham observado os termos do Decreto
nº 6.976, de 11 de fevereiro de 2009.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009.
ANGRA DOS REIS, 12 DE MARÇO DE 2009.
LUCIANE PEREIRA RABHA
Secretária Municipal de Educação, Ciência, Tecnologia, Esportes e Lazer