UFA! ENFIM UMA NOTÍCIA BOA - SENAI/RJ?

D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estabelecidas as normas e procedimentos gerais para
preenchimento das vagas previstas no Convênio firmado entre o Município
de Angra dos Reis e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial –
Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – SENAI/RJ, para os
cursos ministrados pelo SENAI/RJ, no Centro de Formação Profissional
Leonardus Van Steijn, em Angra dos Reis.
Parágrafo único. As vagas a que dispõe o caput são gratuitas, e serão
ofertadas nas modalidades de Cursos de Aprendizagem e de Cursos Livres, da
seguinte forma:
I – para os Cursos de Aprendizagem serão selecionados candidatos para
ocupar uma turma;
II – para os Cursos Livres serão selecionados candidatos para ocupar 10%
(dez por cento) das vagas.
Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:
I - Cursos de Aprendizagem: oferecidos em conformidade com a Lei nº
10.097, Lei de Aprendizagem, de 19 de dezembro de 2000. Atendem as
faixas etárias de 14 a 16 anos (Menor Aprendiz) e de 18 a 24 anos (Jovem
Aprendiz)